EMPREENDEDOR

O Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, (FPMPEs) é uma das três instâncias estabelecidas pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para gerir o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado a esse segmento, previsto nos artigos 170 e 179 da Constituição Federal.

O Fórum tem como finalidade orientar e assessorar a formulação e coordenação da política nacional de apoio e desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte, acompanhar e avaliar a sua implantação. 

Seu objetivo é divulgar e promover o fortalecimento das micro e pequenas empresas brasileiras. Como espaço de debates e conjugação de esforços entre o governo federal e as entidades de apoio e representação nacional.

O Fórum Permanente é responsável por tratar dos aspectos não tributários da LC nº 123/06, excetuando-se a competência legal do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a…

O Aprendendo a Exportar tem seu conteúdo voltado para o aprendizado da temática ligada à exportação1, com abordagem de diversos assuntos relevantes para o exportador e características que possibilitam a usuários de diferentes níveis de conhecimento a obtenção de informações de acordo com o grau de interesse.

Foi produzido com objetivo de contribuir para a difusão da cultura exportadora2 no país, buscando, principalmente, uma maior participação dos empresários das micro, pequenas e médias empresas, dispostos a iniciar sua caminhada rumo ao mercado internacional.

A localização de temas e assuntos específicos poderá ser realizada nos menus de navegação ou, então, utilizando a busca do site, cujo campo está localizado no topo desta página. Ao final de cada página, quando encontrar “Para saber mais” e “Temas relacionados”, ao clicar nos links o conteúdo respectivo será apresentado em outra janela de navegação.

Glossário da pág…

Criada com objetivo de capacitar os artesãos através de trilhas de conhecimento e estimular o desenvolvimento do artesanato brasileiro, a “Trilha do Artesão Empreendedor” é uma ação da parceria do Sebrae com o Programa do Artesanato Brasileiro, da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia (SEPEC/ME).

De maneira online e gratuita a página é formada com conteúdo para desenvolver as práticas e soluções para o artesanato, orientações sobre acesso a microcrédito consciente, apresentação dos benefícios do marketing digital de acordo com o modelo de negócio e fidelização de clientes.

As trilhas disponibilizam conteúdo para iniciantes que querem empreender e para quem já possui um negócio, também é disponibilizado ideias de negócio, conteúdo exclusivo para o artesão brasileiro e orientações sobre o sistema de informações cadastrais do artesanato, Carteira Nacional do Artesão e emissão notas fiscais ( NF-e e CT-e) .

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Serviço de solicitação de produtos e serviços financeiros

Acesso para o(a) Artesão/Artesã. O(a) Artesão(ã) pode ter acesso a diversas soluções financeiras que ajudam seu negócio a crescer.

Algumas das soluções disponíveis são:

- Conta corrente, onde você pode movimentar o dinheiro do seu negócio- Máquinas de débito e crédito, para facilitar a venda de produtos ou prestação de serviços                                  - Antecipação de recebíveis, onde você recebe à vista os valores vendidos no crédito                             - Cartão de crédito ou débito empresarial                                                            &nb…

Feiras e Eventos

O Programa de Artesanato Brasileiro (PAB), foi instituído com a finalidade de coordenar e desenvolver atividades que visem valorizar o artesão brasileiro, elevando o seu nível cultural, profissional, social e econômico, bem como desenvolver e promover o artesanato e a empresa artesanal. 

No âmbito da sua atuação, cabe ao PAB o desafio de desenvolver e implantar programas, projetos e ações que promovam e valorizem o potencial do setor artesanal e oportuniza a geração de trabalho e renda, mediante a realização de feiras e outros eventos para comercialização do produto artesanal, com o aproveitamento das vocações e culturas regionais, a formação de uma mentalidade empreendedora e a capacitação de artesãos para o mercado competitivo. 

Assim, no intuito de alcançar seus objetivos e superar os desafios impostos ao campo do artesanato brasileiro, o PAB participa de grandes feiras nacionais. A identificação desses espaços mercadológ…

Essa iniciativa do Programa de Artesanato Brasileiro-PAB tem como propósito a elaboração do primeiro diagnóstico do artesanato brasileiro que permita identificar os problemas que afetam o segmento, bem como estruturar propostas para o aperfeiçoamento das políticas públicas e da legislação federal em vigor destinadas ao desenvolvimento do setor artesanal.

O diagnóstico tem como base o mapeamento do ecossistema do artesanato em quatro dimensões:  

 Econômica    Ambiental (sustentabilidade)   Cultural   Social. 

O processo de elaboração do diagnóstico envolve todos os atores do setor artesanal, com abordagem da atividade em toda a sua complexidade de sujeitos, dinâmicas, relações e processos.  Em 2021, a principal interlocução se dá com os representantes de artesãos, com a possibilidade de inserção de grupos de artesãos em diálogos por meio virtual…

O Programa do Artesanato Brasileiro (PAB) foi criado pelo Decreto de 21 de março de 1991. Originalmente vinculado ao Ministério da Ação Social, o PAB tem o objetivo de coordenar e desenvolver atividades que visem a valorizar o artesão brasileiro, elevando o seu nível cultural, profissional, social e econômico, além de desenvolver e promover o artesanato e a empresa artesanal.

As ações do Programa possibilitam a consolidação do artesanato brasileiro enquanto setor econômico de forte impacto no desenvolvimento das comunidades, a partir da consideração de que a atividade é disseminada em todo território nacional, possuindo variações e características peculiares conforme o ambiente e a cultura regional.

A finalidade do PAB é coordenar e desenvolver atividades que visem valorizar o artesão, desenvolver o artesanato e a empresa artesanal. Nesse sentido, são desenvolvidas ações voltadas à geração de oportunidades de trabalho e renda, o aproveitamento das v…

O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE) é um programa de governo federal destinado ao desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte, instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, alterado pela  Lei nº 14.161, De 2 de Junho de 2021 para permitir o uso do  (Pronampe), de forma permanente, como política oficial de crédito, de modo a conferir tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às pequenas empresas, com vistas a consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, de transformação e de desenvolvimento da economia nacional:

O Programa é destinado às microempresas, empresas de Pequeno Porte, que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.As operações de crédito poderão ser utilizadas para investimentos e capital de giro isolado ou associado ao investimento. Isso significa que as micro e pequenas empresas poderão usar os recursos obtidos para …

Programa de Simplificação do Acesso a Produtos e Serviços Financeiros para os Pequenos Negócios (CRED+)Serviço que busca facilitar o acesso do Microempreendedor Individual e da Micro e Pequena Empresa a diversas soluções financeiras que ajudam sua empresa a crescer.

Algumas das soluções disponíveis são:

Conta corrente de pessoa jurídica, onde você pode movimentar o dinheiro do seu negócioMáquinas de débito e crédito, para facilitar a venda de produtos ou prestação de serviçosAntecipação de recebíveis, onde você recebe à vista os valores vendidos no créditoCartão de crédito ou débito empresarialCrédito para comprar mercadorias, insumos ou matérias-primasCrédito para comprar máquinas, equipamentos, móveis ou utensílios de produçãoCrédito para ampliar o negócioCrédito para comprar veículo (carro, moto, etc)Seguros para proteger seu negócio ou sua famíliaInvestimentos

Use este canal para criar solicitações de produtos e serviços financeiros. Estas so…

Para se formalizar como transportados autônomo de cargas (MEI Caminhoneiro), deverá observar as seguintes condições:

Exercer uma das ocupações da tabela B do anexo XI da Resolução 140 de 2018;Faturar até R$ 251,6 mil de faturamento anual (sendo este valor proporcional no ano de abertura) recolhimento de INSS 12%;Não ter outro CNPJ como (titular, sócio ou administrador de outra empresa);Não ter ou abrir filial ;Contratar no máximo um empregado ou empregada, que receba o piso da categoria ou 1 salário mínimo. 

Anexo XI da Resolução CGSN nº 140 de 2018(Ocupações Permitidas ao MEI - Tabela B)

OCUPAÇÃOCNAEISSICMSTransportador Autônomo De Carga - Municipal4930-2/01SNTransportador Autônomo De Carga Intermunicipal, Interestadual E Internacional4930-2/02NSTransportador Autônomo De Carga - Produtos Perigosos4930-2/03SSTransportador Autônomo De Carga - Mudanças4930-2/04SS

Qual é o caminho para quem é transportador autônomo de car…

Veja se a sua ocupação é permitida (não se preocupe com o código CNAE, que é muito mais abrangente).Por isso, é muito importante que você avalie atentamente a descrição de cada ocupação e verifique se o que está descrito é exatamente o que você já faz ou irá fazer. Se uma única ocupação não representa tudo que você fará, é possível escolher 1 ocupação como principal e outras 15 secundárias. Atente que essas ocupações definirão os impostos que serão pagos e as exigências municipais que você deverá cumprir. Depois que consultar suas ocupações, veja as exigências do Corpo de Bombeiro  e Vigilância Sanitária , clique nos cards abaixo,

Ocupações Permitidas

Dicas de Segurança Corpo de Bombeiros

Dicas de Segurança Vigilância Sanitária

Formalize-se!

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Ajuda

FONTE: GOV.BR

Alguns benefícios poderão ser impactados após a sua formalização como MEI. Veja se você recebe algum desses:Benefícios previdenciários que serão cancelados: aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou salário maternidade.Benefícios assistencialistas que podem ser cancelados: seguro desemprego, BPC-LOAS, Prouni, FIES, Bolsa Família etc.

E atenção!

Funcionários públicos federais não podem ser MEI. Funcionários públicos municipais ou estaduais têm que verificar o seu