Alguns benefícios poderão ser impactados após a sua formalização como MEI. Veja se você recebe algum desses:Benefícios previdenciários que serão cancelados: aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou salário maternidade.Benefícios assistencialistas que podem ser cancelados: seguro desemprego, BPC-LOAS, Prouni, FIES, Bolsa Família etc.
E atenção!
Funcionários públicos federais não podem ser MEI. Funcionários públicos municipais ou estaduais têm que verificar o seu estatuto para analisar se há impedimento.
Esses benefícios NÃO serão cancelados após a formalização como MEI:– Aposentadoria especial por insalubridade, idade ou por tempo de contribuição- Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS)- Programa de integração social (PIS)- Pensão por falecimento do cônjuge/filho- Pensão por falecimento dos pais- Pensão recebida por tutor de menor de idade, por morte do responsável
Para saber se pode ser MEI, verifique se você atende as condições abaixo?-Veja a lista de ocupações permitidas como MEI-Você pode contratar no máximo um empregado ou empregada, que receba o piso da categoria ou 1 salário mínimo- Você não pode ser ou se tornar titular, sócio ou administrador de outra empresa- Não pode ter ou abrir filial- Poderá ter um faturamento anual de até R$81.000,00 por ano, ou proporcional* no ano de aberturaNo ano de abertura o limite será proporcional ao número de meses em que a empresa atuar, levando em consideração a média de faturamento de R$ 6.750,00 por mês. Por exemplo, se você se formalizar no mês de junho, o seu limite de faturamento até o final do ano será de até R$ 47.250,00 (7 meses x R$ 6.750,00 por mês).
